Jurídico

»» COMO SE INFORMAR SOBRE AS AÇÕES:

O associado poderá ligar para o SINTTOP em qualquer dia da semana para receber informações sobre ações. Para outros esclarecimentos, também poderá agendar um atendimento pelo plantão jurídico (todas as quartas-feiras, de 14:00 às 18:00h), presencial ou por telefone.

»» CUIDADO COM GOLPES!

Infelizmente o nome do SINTTOP, de seus trabalhadores, diretores e advogados, têm sido usados para tentativa de golpes. Geralmente informa-se que uma ação foi ganha e que tem um dinheiro para sair, mas que primeiro o associado teria que pagar taxas e despesas inexistentes na Justiça.

O SINDICATO SOMENTE LIGA PARA OS ASSOCIADOS EM CASO DE REAL NECESSIDADE. MESMO ASSIM, ACONSELHAMOS AO ASSOCIADO A DESLIGAR A LIGAÇÃO, VERIFICAR QUE ELA FOI MESMO INTERROMPIDA (ISSO É MUITO IMPORTANTE EM TELEFONES FIXOS), E LIGAR PARA O SINTTOP NOS NÚMEROS DE SEU CONHECIMENTO. ASSIM FICARÁ GARANTIDA A AUTENTICIDADE DA COMUNICAÇÃO.

É importante que o associado que foi vítima de uma tentativa de golpe o informe ao sindicato, que irá providenciar imediatamente o registro de uma ocorrência policial.

Pequeno Valor em 2.023 (Lei nº 14.699/03, art. 9º, § 3º): R$23.789,28 (4.723 Ufemgs)

Valor para Antecipação Preferencial (maior de 60 anos ou portador de doença grave): R$118.946,40

»» DESTAQUES

Ação contra a Reforma da Previdência (5027310-49.2021.8.13.0024):

O SINTTOP está questionando em ação coletiva alguns pontos da reforma no regime de previdência estadual, promovida pela Emenda nº 104/2020 e Lei Complementar nº 156/2020, entre eles: o aumento das alíquotas de contribuição dos servidores, aposentados e pensionistas, a inadequação da progressividade adotada e a contribuição complementar dos inativos. A ação tem como fundamento a violação aos princípios da vedação de se exigir tributo com efeito de confisco, ausência de retributividade e causa eficiente para a majoração das contribuições, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito de propriedade, considerando o aspecto patrimonial dos vencimentos.

Nessa ação ainda será realizada uma ampla perícia para demonstrar o efeito confiscatório das novas alíquotas, com análise do comprometimento e oneração da renda dos servidores, aposentados e pensionistas da categoria que o sindicato representa, e a ausência de perspectivas para equacionamento do déficit financeiro e atuarial do regime estadual.

Promoção por escolaridade adicional (5157287-94.2021.8.13.0024):

Nessa ação coletiva o SINTTOP pretende obter para a categoria que representa o afastamento da limitação do interstício temporal (“data-trava”) imposto pelo art. 6º do Decreto nº 44.769/08, que extrapolou o poder regulamentar sobre o direito à promoção por obtenção de escolaridade adicional pelo servidor, previsto no art. 20 da Lei Estadual nº 15.469/05. Sem essa limitação, os títulos, diplomas e certificados de cursos concluídos após a “data-trava” também poderão ser aceitos. A ação também busca o pagamento das diferenças retroativas ao momento em que o direito foi negado.

Essa ação está aguardando julgamento pelo juiz (sentença de mérito).

Ação para garantir a composição remuneratória mais vantajosa para os aposentados antes de 2003 – (5187798-51.2016.8.13.0024): nessa ação discutimos uma série de ilegalidades cometidas com os servidores que se aposentaram, com apostilamento, antes da Lei Estadual nº 14.683/03, que criou a vantagem pessoal nominalmente identificada, que incorporou todos os reflexos do cargo comissionado. Esses aposentados não sofreram essa transformação, continuando a receber normalmente a Gratificação Especial e os adicionais sobre ela calculados. Com a absorção dessa gratificação nos novos símbolos “DAI”, a partir de janeiro de 2007, eles passaram a receber tais símbolos como vencimento básico, servindo de base para os adicionais por tempo de serviço. Mas os símbolos “DAI”, desde sua criação, somente teve um reajuste de 10% em 2010, sendo que o cargo efetivo já teve vários. Entre 2011 e 2013, dependendo do cargo e símbolo, os servidores em atividade, ou que se aposentaram depois de 2003, passaram a ter remuneração melhor, diante dos sucessivos reajustes do cargo efetivo. Nossa ação mostra essa distorção e questiona a violação à paridade constitucional, garantida aos aposentados antes de 2003, além de provar que o Estado sempre adotou a política da aplicação da remuneração mais vantajosa, o que foi desatendido nos últimos tempos. Também pede a aplicação do percentual de 50% para esses aposentados.

A sentença entendeu que não cabia ação coletiva pois o direito seria heterogêneo. O SINTTOP recorreu defendendo o cabimento da ação coletiva e aguarda o julgamento do recurso.

Execuções da sentença coletiva que determinou a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Recebimentos Acumulados (1525374-49.2011.8.13.0024): foram propostas várias execuções, sendo que em algumas foi questionado pelo Estado se deveria ter ocorrido uma liquidação preparatória. Em outras houve a conversão do procedimento. As que foram extintas com acolhimento do argumento do Estado têm sido suspensas para aguardar o julgamento pelo STJ do Tema n° 1.169, que decidirá, para todo o país, se essas execuções podem ser convertidas em liquidação pelo Juiz da causa.

O associado deverá entrar em contato com o SINTTOP para saber qual a situação da sua execução.

Férias-Prêmio retidas (5041528-87.2018.8.13.0024) – desde 2015 o Estado de Minas Gerais passou a reter o pagamento do saldo indenizável de férias-prêmio (saldo adquirido até 29/07/2004), alegando contingências de ordem financeira. Em agosto de 2021 foi anunciado o retorno dos pagamentos para quem aceitasse receber o valor sem atualização. Pra quem deseja ver o valor corrigido, só mesmo buscando na via judicial.

Nossa ação teve sentença favorável em primeiro grau mas o tribunal entendeu que o direito era heterogêneo e não cabia a ação coletiva. O SINTTOP recorreu dessa decisão.

Adicional de periculosidade para os agentes da fiscalização (0594318-18.2014.8.13.0024): nessa ação, em que buscamos o reconhecimento do direito dos agentes da fiscalização ao adicional de periculosidade previsto no art. 31, § 6º, inciso III da Constituição Estadual, aguarda-se a realização da audiência deferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao dar provimento à apelação do SINTTOP. Recentemente esse processo foi virtualizado (transformado em processo digital).

»» COMUNICADO: AÇÕES NAS QUAIS NÃO SERÃO FEITAS NOVAS EXECUÇÕES

O SINTTOP possui várias com execução já finalizadas, mas em que os interessados não apresentaram a procuração para o pagamento ou então, caso tenha falecido, os herdeiros não comparecem.

Em várias dessas ações já passou tempo suficiente para que os interessados se apresentassem, não podendo o SINTTOP mantê-las ativas indefinidamente, até porque, mesmo com o arquivamento, tal providência poderá ser tomada desde que observado o prazo de 5 (cinco) anos após o arquivamento.

Dessa forma, O SINTTOP COMUNICA QUE NAS AÇÕES ABAIXO NÃO RECEBERÁ MAIS DOCUMENTOS PARA PROMOVER EXECUÇÕES OU PARA FINALIZAR AS PROVIDÊNCIAS DE PAGAMENTO PARA OS ASSOCIADOS E HERDEIROS QUE NÃO COMPARECERAM ATÉ ESTE MOMENTO (salvo se os documentos e procurações já tiverem sido entregues no SINTTOP antes dessa divulgação):

4,8% – Custeio-pensão

AÇÃO DO REAJUSTE DE 10% DO DECRETO 36.829/95

AÇÃO DE REAJUSTE DE 10% DO DECRETO 36.829/95 – PENSIONISTAS

AÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 160%: DIREITO AO RETROATIVO (DIFERENÇAS ANTERIORES A SET/01) PARA OCUPANTES DE CPC

AÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 160% PARA PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES COM DIREITO AO CPC

Ficam ressalvados os casos em que as procurações já foram fornecidas ao SINTTOP e ainda não apresentadas nos processos.

A presente declaração não impede que os interessados, se quiserem, promovam por conta própria os atos de finalização nos processos acima, o que não será, contudo, feito através da assessoria do SINTTOP.

Mantenha permanente contato com o Sintder/Sinttop para acompanhar as ações de seu interesse.