Por outro lado, diretor geral do DER-MG diz que parte das prerrogativas de fiscalização já está com a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade
Oposição a Zema, o deputado estadual Professor Cleiton (PV) apontou que a Artemig seria a “pá de cal” no DER-MG, que é subordinado à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra). “Em vez de sucatear o DER, se poderia pensar na valorização dos servidores do DER e entregar ao DER aquilo que querem entregar à Artemig”, defendeu Cleiton, em uma audiência da Comissão de Transporte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (7 de novembro).
Entretanto, a deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB) argumentou que o governo Zema não teria autonomia suficiente para fiscalizar as rodovias. “O próprio DER autorizou o início da cobrança dos pedágios nas concessões do Triângulo, do Sul de Minas e de Varginha-Furnas apesar das próprias concessionárias não terem cumprido o que estava previsto no programa de exploração da rodovia”, citou ela, que é da base de Zema.
Para Cleiton, o Estado não tem condições de fiscalizar porque teria “sucateado” o DER-MG. “Não estou falando deste governo, mas do Estado de Minas Gerais, de todos os governos anteriores. Se criar uma agência que não tem servidores de carreira do Estado, quando tentarem afanar as jóias, eles vão permitir que isso aconteça. A criação desta agência é colocar um morcego para cuidar do banco de sangue”, criticou o deputado estadual.
O deputado estadual Rodrigo Lopes (União), que, assim como Maria Clara, é da base de governo Zema, pontuou que a proposta para criar a Artemig ainda pode ser aprimorada durante a tramitação na ALMG. “Não vejo problemas, do ponto de vista técnico, de conceber que servidores do DER que queiram fazer a opção venham para a Artemig. Servidores que tenham capacidade técnica, bons antecedentes e que vão contribuir com o desenvolvimento da agência”, disse ele.
Maria Clara lembrou que articula uma proposta de Emenda à Constituição para garantir que a ALMG possa fiscalizar as atividades das agências reguladoras e eventualmente encaminhar condutas ilícitas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para apuração. “É do meu maior interesse que essa agência tenha autonomia. Se isso significa trazer servidores que sejam efetivos, profissionais de carreira, pode ter certeza que nós vamos endossar essa luta dentro da Casa”, afirmou a deputada.
O PL 2.967/2024 foi encaminhado pelo governo Zema à ALMG após pressão de Maria Clara e Rodrigo, que têm bases eleitorais, respectivamente, no Triângulo e no Sul de Minas, onde recentemente concessionárias aumentaram os pedágios logo depois de arrematar rodovias leiloadas pelo Palácio Tiradentes. Os deputados estaduais chegaram a encaminhar propostas para autorizar a criação da Artemig, mas, como elas teriam vício de iniciativa, o Executivo apresentou um texto de própria autoria.
Reforma de Zema transferiu fiscalização para Seinfra
O diretor geral do DER-MG, Rodrigo Rodrigues, afirmou que boa parte das prerrogativas da autarquia em relação às concessões de rodovias foi transferida para uma subsecretaria da Seinfra após a reforma administrativa de Zema no início de 2023. “Inclusive, com servidores que faziam a função de fiscalização. Eles já trabalham hoje na Seinfra e, futuramente, vão trabalhar na Artemig. Não tem nenhuma quebra e nenhum problema para o DER por causa disso”, minimizou ele.
Para Rodrigues, o Estado deveria ter, de fato, um órgão dedicado exclusivamente às concessões de rodovias. “No DER, a gente sabe fazer obra rodoviária. A gente não sabe tomar conta de contrato de concessão. A gente precisa de quem tenha expertise, quem entenda, quem aprofunde, quem se dedique ao tema, para poder prestar esse serviço para a sociedade de forma melhor”, justificou o diretor geral do DER.
Apesar de ter apontado que a Artemig trabalharia de forma complementar ao DER-MG, Rodrigues reconheceu que a autarquia tem “problemas estruturais”. “Obviamente, a gente sabe dos problemas estruturais que o DER passa, com a restrição de servidores, aposentadorias, planos de carreira, que precisam ser revistos, mas, inclusive, acho que o fato de criar a Artemig ajuda o DER, porque a gente vai ter mais braços atuando para poder acompanhar e fiscalizar as concessões”, apontou.
Secretário nega ‘cabide de empregos’
De acordo com Cleiton, a criação da Artemig seria ilegal, já que, segundo o deputado, violaria as vedações impostas ao Estado pelo Regime de Recuperação Fiscal. “Vou olhar com olhos de lupa quando chegar a Lei Orçamentária para ver se nós não teremos recursos da saúde, da educação, da segurança pública e da infraestrutura retirados para cobrir a despesa com essa agência que está sendo criada, ao que me parece, para abrigar gente que não foi eleita”, questionou o parlamentar.
O secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Pedro Bruno, admitiu a situação fiscal “sensível”, mas negou que a Artemig criaria cargos ou seria “cabide de empregos”. “Toda a criação de cargos para fazer e compor a agência vai vir de estruturas já existentes no governo, sobretudo da própria Seinfra. Com a reforma administrativa aprovada em 2023, a gente já pôde dar um passo importante criando um embrião da agência dentro da própria estrutura da Seinfra com a subsecretaria de Regulação”, disse ele.
O PL 2.967/2024 prevê a criação de uma diretoria colegiada, formada por um diretor geral e dois diretores técnicos. Os três terão mandatos de cinco anos, sem direito à recondução, e serão indicados por Zema. Entretanto, os nomes teriam que ser referendados pela ALMG, como prevê a Constituição do Estado. A estrutura ainda prevê um organograma com unidades de assessoria, uma procuradoria, uma unidade seccional de controle interno, diretorias e gerências.
Segundo o secretário, o DER-MG manterá o planejamento, a contratação, a execução e a fiscalização de obras públicas nas estradas. “Cabe à Artemig gerir, regular e fiscalizar os contratos de concessão de parceria que vão ser levados a cabo, os que já existem hoje e os novos leilões. (…) É importante a criação da agência para que a administração pública esteja preparada para gerir e cuidar adequadamente de todos estes contratos”, ponderou Pedro Bruno.