O SINTDER-SINTTOP ajuizou uma ação civil pública para questionar o funcionamento da Cidade Administrativa, desde sua fundação em 2010, sem autorização do Corpo de Bombeiros.
Em recente resposta a ofício do SINTDER-SINTTOP, o Comandante do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais confirmou que os edifícios Minas, Gerais, Palácio Tiradentes e Auditório JK nunca tiveram o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros emitido, que prevê a existência de um plano aprovado de combate e prevenção a incêndio e pânico.
O comandante afirmou que a situação está em regularização e não fixou prazo para solução, mas consultamos o sistema da corporação e constatamos que essa “regularização” está em aberto desde 2012, o que é inaceitável e coloca em risco, diariamente, a vida e integridade dos servidores e usuários.
Na ação pedimos que seja fixado prazo para o Estado regularizar a situação, sob pena de multa aos gestores, e que seja autorizado o teletrabalho até que o AVCB seja obtido, o que ainda será decidido.
A ação está na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (nº 5284407-18.2024.8.13.0024).
Conclamamos os demais sindicatos dos servidores estaduais a juntarem forças conosco nessa iniciativa.
A DIRETORIA