Acordo de Precatórios é uma oportunidade de negociar os precatórios que o servidor tem mediante um desconto formalmente dado ao governo. O percentual mínimo para acordo dos precatórios com o governo de MG é de 20% conforme o Edital 01/2024.
Quanto maior o desconto dado mais a possibilidade do servidor ser contemplado. Mas, pode acontecer que mesmo o servidor dando um desconto menor ele seja contemplado. Isso vai acontecer se o montante de dinheiro destacado pelo governo for suficiente para pagar a todos.
Cabe lembrar que ninguém é obrigado a aderir ao acordo. Se a pessoa não aderir, ou não quiser negociar com o governo, continuará na fila para receber o valor integral do seu precatório, de acordo com a cronologia do protocolo realizado.