Estatuto do Servidor Público

Caro (a) Associado (a),

O Estado modificou o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

Abaixo a MINUTA:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Art.2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art.3º O cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação, atribuições, qualificações e responsabilidades próprias e com remuneração específica paga pelos cofres públicos.

§ 1º Os cargos públicos são de provimento:

I – efetivo, o qual constitui unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor aprovado em concurso público, com direitos e deveres estabelecidos em lei; e

II – em comissão, o qual constitui unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, sendo estabelecidos em lei os percentuais mínimos de ocupação obrigatória por servidores de carreira, com direitos e deveres definidos em lei.

§ 2º É vedada a nomeação em cargo público sem preenchimento dos requisitos legais exigidos para o seu provimento.

Art. 4º A função de confiança, criada por lei e exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único. O servidor público será designado e dispensado de função de confiança por ato do titular do Poder do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas a que pertencer, podendo essa competência ser delegada.

Art. 5º O cargo de provimento em comissão poderá ser:

I – de recrutamento amplo, o qual pode ser provido por todos que atendam os requisitos dispostos no art. 9º desta lei.

II – de recrutamento limitado, cujo provimento é privativo de servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e vinculado à estrutura do mesmo órgão ou entidade;

III – de recrutamento restrito, cujo provimento é privativo de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de carreira específica e vinculado à estrutura do mesmo órgão ou entidade, na forma da lei.

Art. 6º Leis específicas dos Poderes do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Publico ou do Tribunal de Contas poderão estabelecer critérios mínimos e certificações para o provimento dos cargos em comissão.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 7º A investidura em cargo público se efetiva com a posse e o exercício.

Art.8º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – a nacionalidade brasileira;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de dezoito anos;

VI – aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos para a investidura estabelecidos em lei.

§ 2º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica estaduais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em regulamento.

Art.9º O provimento do cargo público far-se-á mediante ato do titular do Poder do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, conforme o órgão ou entidade em que estiver lotado, podendo essa competência ser delegada, ressalvado o disposto no art. 18, XIII da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994.

Art.10 São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – reversão;

IV – aproveitamento;

V – reintegração;

Parágrafo único. A promoção somente será considerada forma de provimento quando expressamente previsto em lei específica o quantitativo de vagas por nível da carreira.

Seção II

Do concurso público

Art.11 A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

Art.12 O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 1º Durante o prazo de validade do concurso, o candidato nele aprovado tem prioridade de nomeação sobre novos concursados, observada a ordem de classificação.

§ 2º O prazo de validade e demais condições para realização do concurso serão fixados em edital.

Art.13 O percentual mínimo de cargos reservados para pessoas com deficiência será previsto em lei do Estado de Minas Gerais.

§ 1º A deficiência física ou mental será caracterizada mediante perícia médica.

§ 2º A investidura no cargo ficará condicionada à comprovação, mediante perícia médica, de que a deficiência é compatível com as atribuições inerentes ao cargo.

Seção III

Da nomeação

Art.14 Nomeação é o ato formal firmado pelo titular do Poder do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para determinar o provimento originário de cargo público efetivo ou em comissão.

Seção IV

Da posse e do exercício

Art.15 A posse dar-se-á pela lavratura e assinatura do respectivo termo.

Art.16 São competentes para dar posse:

I – o Governador do Estado;

II – os Secretários de Estado;

III – os dirigentes de Órgãos e Entidades diretamente ligados ao Chefe do Poder Executivo;

IV – o Presidente do Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, o Presidente da Assembléia Legislativa, no âmbito do Poder Legislativo, o Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito do Tribunal de Contas, o Defensor Público-Geral no âmbito da Defensoria Pública e o Procurador Geral de Justiça, no âmbito do Ministério Público;

V – as demais autoridades designadas em regulamento.

Parágrafo único. No ato da posse, além dos documentos necessários para comprovação dos requisitos a que se refere o art. 8º desta lei, o interessado deverá apresentar declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e quanto à percepção de provento e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, observado o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

Art. 17 A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento fundamentado do interessado, observado o interesse da Administração Pública.

§ 1º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica, com reconhecimento de firma.

§ 2º O ato de provimento será tornado sem efeito quando a posse não se der dentro do prazo inicial ou no da prorrogação, ou ainda, quando houver renúncia expressa à posse.

§ 3º O prazo de que trata o caput poderá ser reduzido, em caráter excepcional, para 15 (quinze) dias, prorrogável por até 15 (quinze) dias, mediante previsão expressa no edital do concurso público.

Art.18 A posse em cargo público dependerá de prévia perícia médica com fins de comprovação do requisito de que trata o inciso VI do art.8º desta lei complementar.

Art.19 A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais e as condições prescritas para o provimento do cargo.

Art.20 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

Art.21 Compete à chefia imediata dar exercício ao servidor empossado.

Art.22 O exercício de cargo ou função terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados:

I – da data da publicação oficial do ato nos casos de reversão, reintegração, aproveitamento, remoção e término da disponibilidade;

II – da data da posse.

§ 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda 15 (quinze) dias.

§ 2º Na hipótese de que trata o inciso I, será instaurado processo administrativo disciplinar caso o servidor não entre em exercício no prazo previsto neste artigo.

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso II, o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo.

Seção V

Da reversão

Art. 23 Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, a pedido ou de ofício, quando perícia médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á em cargo da mesma carreira a que pertencia o servidor quando na atividade ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

§ 3º O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção e progressão na carreira, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.

§ 4º A reversão a pedido somente será aplicada ao servidor que tiver idade máxima de 60 (sessenta) anos.

Seção VI

Da reintegração

Art. 24 A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada, por decisão judicial ou administrativa, sua demissão ou exoneração, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias não prescritas, assegurada a contagem do tempo de afastamento.

§ 1º Quando o cargo anteriormente ocupado houver sido extinto ou declarada sua desnecessidade, o servidor reintegrado ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 2º O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, caso seja verificada a incapacidade definitiva, será aposentado no cargo em que tiver sido reintegrado.

Seção VII

Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 25 A disponibilidade de servidor estável decorrerá de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade podendo ainda ocorrer nos casos de reintegração.

§ 1º O servidor em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento em outro cargo.

§ 2º O período em que o servidor permanecer em disponibilidade é considerado apenas para efeito de aposentadoria, mantido o recolhimento regular da contribuição previdenciária.

Art. 26 O retorno à atividade de servidor estável em disponibilidade far-se-á mediante:

I – aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado; e

II – comprovação de aptidão física e mental compatível com o cargo no qual se dará o aproveitamento.

Art. 27 Será tornado sem efeito o aproveitamento se o servidor não assumir o exercício do cargo dentro do prazo estabelecido no art. 23 desta lei, salvo doença comprovada por perícia médica.

CAPITULO II

DA VACÂNCIA

Art. 28 A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – aposentadoria;

IV – falecimento;

V promoção nas carreiras em que houver previsão legal de quantitativo de vagas por nível; e

Seção I

Da exoneração

Art. 29 A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

§ 1º A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos definidos em lei;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – quando o servidor obtiver resultado insatisfatório, definido nos termos de regulamento, na avaliação periódica de desempenho;

IV – em outros casos previstos em lei.

§ 2º O servidor poderá desistir do seu pedido de exoneração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação, desde que o ato de exoneração não tenha sido publicado.

§ 3º O tempo sem efetivo exercício compreendido entre a solicitação e a desistência do pedido de exoneração de que trata o parágrafo anterior será computado como falta, exceto quando a exoneração se der durante o estágio probatório, período em que a contagem do prazo de avaliação ficará suspensa.

Art. 30 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I – a critério da autoridade competente; ou

II – a pedido do próprio servidor.

Parágrafo único. A exoneração far-se-á por ato do titular do Poder do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, podendo essa competência ser delegada.

Seção II

Da demissão

Art. 31 A aplicação da pena de demissão decorrerá de decisão administrativa após o devido processo disciplinar, nos termos definidos em lei específica.

Seção III

Da aposentadoria

Art. 32 A aposentadoria é a passagem do servidor para a inatividade, observados os requisitos estabelecidos pela lei do regime de previdência social respectivo.

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Estado de Minas Gerais é assegurado regime próprio de previdência social de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da Constituição da República e legislação específica.

TÍTULO III

DA ESTABILIDADE E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 33 O estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício do servidor que ingressar em cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objetivo a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade.

§ 1º Consideram-se efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados pelo servidor, bem como, o descanso remunerado semanal, feriados, pontos facultativos, férias regulamentares.

§ 2º A apuração da aptidão do servidor dar-se-á por meio da Avaliação Especial de Desempenho de que trata o art. 37 desta lei complementar.

§ 3º A cada ingresso em virtude de aprovação em concurso público, o servidor cumprirá novo período de estágio probatório.

§ 4º Comprovando-se o preenchimento dos requisitos para aquisição da estabilidade, a conclusão do período de estágio probatório será formalizada mediante publicação de ato do dirigente do órgão ou entidade de lotação do cargo efetivo do servidor, podendo essa competência ser delegada.

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR

Capítulo I

Da Política de Desenvolvimento do Servidor

Art. 34 A Política de Desenvolvimento do Servidor fundamentar-se-á no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e no Planejamento Plurianual de Gestão, mediante a implementação de ações estratégicas condizentes com o interesse da Administração Pública e que possibilitem a ampliação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e atitudes, com o objetivo de aprimorar o desempenho do servidor.

Parágrafo único. Os critérios, modalidades e requisitos para participação dos servidores e custeio das ações de desenvolvimento no âmbito da administração pública estadual serão estabelecidos em regulamento.

Capítulo II

Da carreira

Art. 35 O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á por meio de progressão ou promoção, nos termos definidos na lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e seus regulamentos.

§ 1º A avaliação de desempenho do servidor, com resultado satisfatório definido em regulamento, é condição para o desenvolvimento na carreira, sem prejuízo de outros requisitos definidos em lei.

§ 2º Consideram-se como efetivo exercício, para fins de desenvolvimento na carreira, os períodos de licenças remuneradas e de afastamentos previstos nos arts. 120, 123 e 130.

TÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 A avaliação de desempenho é requisito básico para desenvolvimento na carreira e para fins de apuração da aptidão do servidor no estágio probatório.

§1º Os critérios, metodologias, prazos e procedimentos da avaliação de desempenho do servidor serão estabelecidos em regulamento, observados os princípios constitucionais.

§2º Os critérios de que trata o §1º deste artigo poderão ser diferenciados de acordo com as atribuições e especificidades dos órgãos e entidades, devendo, em qualquer caso, serem observados os deveres e responsabilidades do servidor, estabelecidos nesta lei complementar.

§3º As garantias do contraditório e da ampla defesa serão asseguradas durante o processo de avaliação de desempenho.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

Art. 37 A Avaliação Especial de Desempenho – AED – é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor em período de estágio probatório, que tem por finalidade a apuração da sua aptidão para exercício do cargo para o qual foi nomeado.

Parágrafo único. Serão submetidos à AED todos os servidores em período de estágio probatório em exercício nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Publico ou do Tribunal de Contas, ainda que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

Art. 38 A avaliação periódica de desempenho é o processo de acompanhamento sistemático do desempenho do servidor durante o período avaliatório.

§ 1º Serão submetidos à avaliação periódica de desempenho os servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo em exercício nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado, da Defensoria Pública, do Ministério Publico ou do Tribunal de Contas, ainda que estejam em exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança.

§ 2º Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão serão submetidos à avaliação periódica de desempenho, excetuados os casos previstos em regulamento.

TÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

CAPÍTULO I

DA REMOÇÃO

Art. 39 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com mudança do local de exercício.

§1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

§2º Na remoção a pedido, serão observados os seguintes critérios:

I – motivo de saúde do servidor, comprovado em perícia médica, ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação;

II – pedido motivado pelo deslocamento, no interesse da Administração, de cônjuge ou companheiro que seja servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou

III – classificação em processo de apuração de preenchimento de requisitos para remoção, preestabelecidos em normas especificas pelo órgão ou entidade em que estiver lotado, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.

§3º A remoção será promovida por ato do dirigente do órgão ou entidade de exercício do servidor, podendo essa competência ser delegada.

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÃO

Art. 40 Disposição é a cessão do servidor, por prazo determinado, para exercício em outra comarca, órgão ou entidade que não a de seu quadro de lotação, nos termos de regulamento, observada a conveniência da Administração Pública.

CAPÍTULO III

DA MUDANÇA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR

Art. 41 Mudança de lotação é a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para o mesmo cargo, pertencente à mesma carreira, de quadro de pessoal de outro órgão ou instituição do mesmo Poder, observada a conveniência da Administração Pública.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo a mudança de lotação somente será admitida dentro do mesmo Grupo de Atividades.

CAPÍTULO IV

DA PERMUTA

Art. 42 Poderá ocorrer permuta entre servidores do mesmo órgão ou entidade, pertencentes à mesma carreira, lotados em locais de exercício diferentes, mediante requerimento dirigido à autoridade máxima da instituição na qual a permuta se faz, observada a conveniência e oportunidade administrativa.

§1º O requerimento de que trata o caput deverá conter manifestação favorável das chefias imediatas envolvidas ou as informações sobre eventual discordância, para avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato pela Administração.

§2º A competência para autorizar a permuta de servidores a que se refere o caput poderá ser delegada.

TÍTULO VII

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 43 O servidor público receberá retribuição pecuniária sob a forma de vencimento, remuneração, subsídio ou provento.

Art. 44 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 45 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei.

§ 1º É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração.

§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 46 Subsídio é a retribuição pecuniária fixada em parcela única, inacumulável com outras gratificações, adicionais, abonos ou outras espécies remuneratórias, ressalvada a percepção de verbas de natureza indenizatória, bem como acréscimos pecuniários decorrentes do exercício de função de confiança ou opção remuneratória para exercer cargo de provimento em comissão, e aqueles expressamente assegurados em lei aos servidores que fizerem jus a essa modalidade remuneratória.

Art. 47 Provento é a retribuição pecuniária devida ao servidor inativo.

Art. 48 A opção remuneratória do servidor ou empregado público nomeado para exercer cargo de provimento em comissão será estabelecida em lei.

Art. 49 A retribuição pecuniária não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Art. 50 As reposições e indenizações ao erário, em valores atualizados, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1º O parcelamento da reposição ou indenização ao erário só poderá ocorrer caso o valor de cada parcela corresponda a, no mínimo, dez por cento do valor da retribuição pecuniária ou pensão, não podendo ser superior a vinte por cento, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º A reposição será feita imediatamente, em uma única parcela e sem necessidade de prévia comunicação ao servidor, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

§ 3º A indenização decorrente de dano ao erário por via administrativa dependerá de prévio processo administrativo.

Art. 51 O servidor em débito com o erário, que solicitar exoneração, dispensa ou abandonar o cargo terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, podendo ser parcelado, a pedido do interessado.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Art. 52 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a retribuição pecuniária do servidor.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração, na forma definida em regulamento.

Art. 53 O servidor poderá perceber honorários, em caráter eventual e desde que não haja prejuízo do cumprimento da sua jornada de trabalho, nas situações em que for:

I – designado para exercer as funções de fiscal de provas, auxiliar ou membro de bancas e comissões de concursos ou provas;

II – ministrar programas de formação, qualificação, capacitação e treinamento;

III- outros casos previstos em lei.

§ 1º O estrito cumprimento da jornada de trabalho previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado, nos termos de regulamento, em função da peculiaridade e relevância das atividades a serem realizadas, observado o interesse da Administração e desde que não haja prejuízo do exercício das atribuições do cargo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor lotado em unidade que tenha, por competência, atribuição ou função de ministrar treinamentos ou aulas.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 54 Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais; e

IV – outras previstas em lei.

§ 1º As gratificações e os adicionais poderão incorporar-se à remuneração ou ao provento, nos casos e condições indicados em lei.

§ 2º A indenização não se incorpora à remuneração ou provento para qualquer efeito.

Art. 55 Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Seção IDas indenizações

Art. 56 Constituem indenizações ao servidor:

I – ajuda de custo;

II – diárias;

III – transporte; e

IV – outras definidas em lei.

Art. 57 O valor da indenização, assim como as condições para sua concessão, será estabelecido em regulamento.

Art. 58 A indenização recebida indevidamente será restituída, mediante depósito bancário ou desconto em folha. Subseção IDa ajuda de custo

Art. 59 A ajuda de custo destina-se a indenizar o valor das despesas efetivamente comprovadas de instalação e transporte do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

§ 1º A ajuda de custo será paga de uma única vez e não poderá exceder à importância correspondente à remuneração mensal do servidor.

§ 2º É vedado o duplo pagamento de ajuda de custo, a qualquer tempo, no caso em que o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede, sendo devida a de valor mais elevado.

§ 3º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família.

§ 4º O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 60. Art. 60 Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou o reassumir, em virtude de mandato eletivo.

Subseção II

Das diárias

Art. 61 O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem e alimentação, conforme regulamento.

Subseção III

Do transporte

Art. 62 Será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviço externo, desde que haja prévia autorização da Administração Pública, conforme regulamento. Seção IIDas gratificações

Art. 63 Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:

I – gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

II – gratificação pelo exercício de função de confiança;

III – gratificação de produção por desempenho das atribuições do cargo;

IV – gratificação natalina; e

V – outras previstas em lei ordinária. Subseção IDa gratificação pelo exercício de cargo em comissão

Art. 64 O servidor investido em cargo de provimento em comissão poderá perceber gratificação por seu exercício, cujos critérios e valores serão estabelecidos em lei.

Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de cargo em comissão não se incorpora, em caráter permanente, à remuneração.

Subseção II

Da gratificação pelo exercício de função de confiança

Art. 65 A gratificação de função de confiança é instituída para atender encargos ou atribuições, nos termos do art. 5o desta lei, devendo seu valor ser fixado em lei.

Parágrafo único. A gratificação pelo exercício de função de confiança não se incorpora, em caráter permanente, à remuneração.

Subseção III

Da gratificação de produção por desempenho das atribuições do cargo

Art. 66 O servidor poderá perceber gratificação de produção, em função do resultado obtido no desempenho das atribuições do cargo, conforme disposto em lei. Subseção IVDa gratificação natalina

Art. 67 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como mês integral e a inferior será desprezada para efeito de pagamento da gratificação natalina de que trata o caput.

§ 3º A gratificação natalina será paga, integralmente, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser antecipada total ou parcialmente.

Art. 68 É extensiva aos inativos e pensionistas a percepção da gratificação natalina, nos termos do art. 67 desta lei complementar.

Art. 69 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção III

Dos adicionais

Art. 70 Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais:

I – de desempenho;

II – pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa;

III – pelo exercício de serviço extraordinário;

IV – pelo serviço noturno;

V – outros definidos em lei.

Subseção I

Do adicional de desempenho

Art. 71 O adicional de desempenho será pago mensalmente, em valor variável, calculado nos termos da lei, vedada sua concessão ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Subseção II

Do adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa

Art. 72 O servidor que trabalhe de modo habitual e permanente em condições perigosas, insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, terá direito ao adicional de atividades insalubres ou perigosas, nos termos, condições e limites fixados em lei.

§1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º A lei de que trata o caput estabelecerá formas de permanente controle da atividade dos servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

§ 3º A percepção do adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que lhes deram causa.

§ 4º O servidor que opere com Raios X ou substâncias radioativas será submetido a exames médicos a cada 6 (seis) meses. Subseção IIIDo adicional pelo exercício de serviço extraordinário

Art. 73 A hora de trabalho realizada sob regime extraordinário, por necessidade do serviço, poderá, mediante anuência prévia da autoridade competente, nos termos de regulamento:

I – ser compensada, na forma de regulamento, ou

II – ser remunerada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à remuneração da hora normal de trabalho, pago a título de adicional, que vigorará apenas enquanto durar a prestação do serviço extraordinário, respeitado o limite de até 2 (duas) extras por dia.

Parágrafo único. O limite de que trata o inciso II do “caput” poderá ser excedido para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Subseção IV

Do adicional pelo serviço noturno

Art. 74 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no inciso II do art. 73.

CAPÍTULO III DAS FÉRIAS

Seção I

Das férias regulamentares

Art. 75 O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de 25 (vinte e cinco) dias úteis de férias, que não poderão ser acumuladas em qualquer hipótese.

§ 1º Ingressando no serviço público estadual, somente depois do 12º (décimo segundo) mês de exercício poderá o servidor gozar férias.

§ 2º Para a concessão de férias nos exercícios subsequentes será considerado o ano civil, observado o interesse da Administração na definição da escala.

§ 3º As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, não podendo qualquer etapa ser inferior a 10 (dez) dias úteis, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública.

§ 4º Na hipótese de retorno de afastamentos não remunerados superiores a 6 (seis) meses, somente após o 12º (décimo segundo) mês de exercício, contado de seu retorno, poderá o servidor gozar férias.

Art. 76 Durante as férias, o servidor terá direito à remuneração integral, exceto parcelas eventuais e verbas de natureza indenizatória.

Art. 77 O servidor terá direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

Art. 78 O pagamento do adicional de férias será efetuado na remuneração do mês anterior ao de gozo das férias.

§ 1º O adicional de férias será calculado com base na remuneração do último mês de exercício.

§ 2º Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias na remuneração do mês do primeiro período.

Art. 79 O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Art. 80 As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade de serviço declarada pela chefia imediata do servidor.

Parágrafo único. O restante do período suspenso será gozado no mesmo exercício, nos termos do § 2º do art. 75 desta lei.

Art. 81. O servidor exonerado de cargo de provimento em comissão durante o gozo de férias regulamentares terá direito a continuar percebendo a remuneração correspondente ao referido cargo até o final do respectivo período.

Art. 82 O servidor estudante, bem como aquele com filhos em idade escolar, terá prioridade em gozar férias regulamentares em período coincidente com as escolares.

Seção II

Das férias-prêmio

Art. 83 Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, sendo vedado o gozo de período inferior a um mês.

§1º Durante o gozo dos períodos de férias-prêmio o servidor receberá sua remuneração integral e todas as vantagens, exceto parcelas de caráter eventual e verbas de natureza indenizatória.

§2º Cabe ao servidor indicar no requerimento de férias prêmio o período aquisitivo das férias a serem gozadas independentemente da ordem cronológica de concessão.

§3º – Para fins de contagem de tempo para férias-prêmio, consideram-se como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – casamento ou luto, até 8 (oito) dias cada afastamento;

II – férias anuais;

III – requisição de outras entidades públicas no âmbito do Estado de Minas Gerais, com afastamento autorizado pela autoridade competente;

IV – viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representação fora da sede, autorizada pela autoridade competente.

V – licença para tratamento de saúde até 180 (cento e oitenta) dias;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governo do Estado.

Art. 84 O servidor efetivo exonerado de cargo de provimento em comissão durante o gozo de férias prêmio terá direito a continuar percebendo a remuneração correspondente ao referido cargo, até o final do respectivo período.

CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 85 Poderá ser concedida ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – para acompanhar cônjuge ou companheiro;

III – para prestação de serviço militar;

IV – para tratar de interesses particulares;

V – para tratamento de saúde;

VI – por maternidade;

VII – por paternidade; e

VIII – outras previstas em lei.

Parágrafo único. É vedado o exercício de atividade laborativa durante o período de licença previsto nos incisos I, III, V, VI e VII deste artigo, sob pena de sua imediata suspensão e do respectivo pagamento, sem prejuízo da medida disciplinar correspondente.

Art. 86 As licenças da mesma espécie concedidas com intervalo de até 60 (sessenta) dias contados do término da anterior serão consideradas como prorrogação.

Seção II

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 87 Poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante declaração do médico assistente.

§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do regulamento.

§ 2º – A licença será concedida por período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, não renovável no período de 12 (doze) meses após a sua concessão, podendo seu início retroagir à data do evento que lhe deu causa.

§ 3º – Se houver mais de um servidor público estadual na família, dentre os parentes citados no caput deste artigo, o benefício será concedido a somente um deles.

§ 4º – A licença de que trata este artigo não será remunerada. Seção IIIDa licença para acompanhar cônjuge ou companheiro

Art. 88 Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e foi transferido ou removido ex officio para outro ponto do território nacional ou para o exterior.

§ 1º A licença de que trata o caput será concedida sem remuneração e por prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, sucessivamente, enquanto durar o afastamento do cônjuge ou companheiro, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º O disposto no caput aplica-se ao servidor cujo cônjuge ou companheiro tenha se deslocado em razão de exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, pelo prazo correspondente à duração do mandato.

Art. 89 Não se concederá licença para acompanhar cônjuge ou companheiro ao servidor:

I – que esteja em débito de indenização ou reposição aos cofres públicos;

II – que estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou exercendo função de confiança;

III – que esteja cumprindo pena disciplinar;

IV – reintegrado por medida liminar, até decisão judicial definitiva;

V – que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas; e

VI – nos casos em que houver compromisso do servidor de permanência no serviço público estadual em decorrência de investimento público em sua capacitação.

Art. 90 A prorrogação da licença prevista no art. 88 fica condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei. Seção IVDa licença para prestação de serviço militar

Art. 91 Ao servidor convocado para o serviço militar ou outras obrigações relativas à segurança nacional será concedida licença remunerada descontada mensalmente a importância que receber pelo exercício deste serviço.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Seção V Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 92 A Administração Pública poderá conceder ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesses particulares – LIP – pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável uma vez, por igual período, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior, contados da data em que o servidor tenha reassumido o exercício do cargo.

§ 3º A Administração Pública terá até 30 (trinta) dias do requerimento da LIP para se manifestar, findo o qual o servidor poderá entrar imediatamente em gozo da licença requerida.

§ 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da LIP durante o período de que trata o parágrafo anterior.

§ 5º A prorrogação da LIP somente será possível caso o servidor esteja quite com o Tesouro Nacional e com o Regime Previdenciário do Estado, nos termos da legislação previdenciária específica.

Art. 93 Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao servidor:

I – que esteja em débito de indenização ou reposição aos cofres públicos;

II – que estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou exercendo função de confiança;

III – que esteja cumprindo pena disciplinar;

IV – reintegrado por medida liminar, até decisão judicial definitiva;

V – que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas; e

VI – nos casos em que houver compromisso do servidor de permanência no serviço público estadual em decorrência de investimento público em sua capacitação.

Art. 94 A prorrogação da licença prevista no art. 92 fica condicionada ao cumprimento das exigências previstas em lei.

Art. 95 A licença para tratar de interesse particular não descaracteriza a acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

Seção VI

Da licença para tratamento de saúde

Art. 96 Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, quando incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus nos termos da legislação específica.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 81 ao servidor ocupante de cargo em comissão que, durante o período de gozo de férias regulamentares, fizer jus ao beneficio de que trata essa seção, fica garantida continuidade de percepção dos vencimentos daquele cargo até o final do respectivo período.

Art. 97 A licença de que trata esta seção depende de perícia médica e será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo Estadual, o laudo médico pericial poderá ser emitido, excepcionalmente, pelo médico assistente do servidor, desde que homologado pelo médico oficial, no formulário oficial:

I – nos casos em que não existam médicos indicados pelo órgão pericial competente para realização de perícia médica com fins de concessão de licença para tratamento de saúde no município de lotação ou no qual o servidor esteja em efetivo tratamento, em razão do estágio da doença de que seja portador, ou por exigência do tratamento instituído;

II – quando o servidor encontrar-se hospitalizado; ou

III – quando o servidor estiver restrito ao leito.

Art. 98 O servidor com incapacidade laborativa decorrente de doenças graves, contagiosas ou incuráveis especificadas em lei ou em norma ministerial, com base em conclusão da medicina especializada, será compulsoriamente licenciado, com remuneração integral.

Parágrafo único. A verificação das moléstias referidas neste artigo será feita, obrigatoriamente, mediante perícia médica, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 99 Finda a licença, o servidor deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo caso de prorrogação.

Art. 100 O servidor licenciado para tratamento de saúde é obrigado a reassumir o exercício, se for considerado apto em perícia médica realizada de ofício.

Art. 101 O servidor em gozo de licença para tratamento de saúde poderá interrompê-la desde que mediante perícia médica seja considerado apto.

Subseção I

Do acidente no trabalho ou moléstia profissional

Art. 102 Acidente de trabalho é o evento danoso que tem como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 1º Equipara-se a acidente de trabalho a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.

§ 2º A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, nos termos de regulamento.

Art. 103 Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

Art. 104 A caracterização do acidente de trabalho ou moléstia profissional poderá ser feita independentemente da concessão de licença.

Art. 105 O servidor acidentado no exercício de suas atribuições terá assistência hospitalar e médica custeada pelo Tesouro do Estado, por meio da entidade responsável pela prestação de assistência médica aos servidores públicos estaduais ou outros hospitais por ela conveniados.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao servidor que falecer em serviço fora da sede, inclusive no exterior.

§ 2º Em caso de falecimento do servidor em serviço fora da sede, as despesas com traslado do corpo serão custeadas pelo Tesouro Estadual, nos termos de regulamento.

§ 3º Inclui-se nas despesas de que trata o § 2º o transporte e a estadia de um membro familiar para acompanhar o traslado do corpo.

Art. 106 O disposto nos arts. 96 a 101 aplica-se nos casos em que o acidente de trabalho ou moléstia profissional implicar licença para tratamento de saúde.

Seção VII

Da licença-maternidade e da licença-paternidade

Art. 107 À servidora gestante será concedida licença-maternidade por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do parto, com remuneração integral, mediante a apresentação de atestado médico, na unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação.

§ 1º A licença poderá ter início a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, a pedido da servidora.

§ 2º Antes do período estabelecido no parágrafo anterior, a servidora poderá afastar-se para tratamento de saúde por recomendação de médico assistente, nos termos da seção VI deste capítulo.

§ 3o A licença maternidade poderá ser prorrogada pelo prazo de 60 dias na forma da legislação.

Art. 108 Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 109 Será concedida licença em virtude de adoção ou guarda judicial de criança, nos termos de regulamento.

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

Seção I Disposições gerais

Art. 110. Poderá ser concedida ao servidor afastamento para:

I – concorrer e exercer mandato eletivo;

II – servir a outro órgão ou entidade;

III – cumprir pena por crime comum;

IV – missão no exterior ou estudo.

Seção II

Do afastamento para concorrer e exercer mandato eletivo

Art. 111 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que concorrer a mandato público eletivo será afastado do exercício de seu cargo na forma da legislação eleitoral.

Art. 112 O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo será feito nos termos da Constituição da República observado o disposto no parágrafo único do art. 113 desta lei complementar. Seção IIIDo afastamento para servir a outro órgão ou entidade

Art. 113 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

II – em casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à unidade gestora do regime próprio de origem será de responsabilidade:

I – do cedente, no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar na origem; ou

II – do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta deste, além da respectiva patronal.

Seção IV

Do afastamento para cumprimento de pena por crime comum

Art. 114 O servidor preso por crime comum será afastado do exercício de seu cargo.

§1º No caso de condenação transitada em julgado e se esta não for de natureza que determine a demissão, o servidor continuará afastado até o cumprimento total da pena, não computando a seu favor o tempo em que permanecer preso, inclusive cautelarmente, para qualquer efeito legal.

§2º Durante a situação prevista no caput, a família do servidor receberá auxílio-reclusão, nos termos da legislação específica.

§ 3 º O afastamento cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade ou puder retornar à atividade, em virtude de progressão de regime.

Seção V

Do afastamento para missão no exterior ou estudo

Art. 115 O servidor poderá ausentar-se da sede de exercício ou do território nacional pelo prazo de até 4 (quatro) anos para estudo ou missão oficial, mediante autorização do titular do Poder do Estado a que pertencer o respectivo cargo, da Defensoria Pública, do Ministério Publico ou do Tribunal de Contas, podendo essa competência ser delegada.

§ 1º O servidor afastado para estudo deverá assinar termo de compromisso de permanência no serviço público estadual pelo mesmo período do afastamento, sob pena de devolução da remuneração recebida.

§ 2º Durante o tempo de compromisso estabelecido no parágrafo anterior, não será concedido novo afastamento ou licença para tratar de interesse particular, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116 A contagem do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 117 Além das ausências ao serviço previstas nos arts. 120 e 127 desta lei serão computados para fins de contagem do tempo de serviço, os afastamentos em virtude de:

I – férias regulamentares;

II – férias-prêmio;

III – participação em programas de formação, qualificação, capacitação e treinamento conforme dispuser o regulamento;

IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – missão ou estudo no exterior quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VII – licença:

a) licença-maternidade e licença-paternidade;

b) para tratamento de saúde;

VIII – por convocação para o serviço militar;

IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 59;

X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI – licença para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos estaduais.

Parágrafo único. Poderão ser computados como tempo de serviço outros afastamentos previstos em lei.

Seção I

Da Frequência

Art. 118 A frequência do servidor público será apurada preferencialmente por meio eletrônico, conforme disposto em regulamento.

Art. 119 O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, observadas as normas específicas relativas ao trabalho em regime de plantão e a outras situações excepcionais previstas na legislação.

Art. 120 Serão considerados justificados, para efeito de abono do ponto, os afastamentos previstos no art. 127 bem como, mediante a apresentação de documento comprobatório, os decorrentes dos seguintes eventos:

I – comparecimento a consulta médica ou odontológica;

II – submissão à perícia médica;

III – execução de serviço externo;

IV – participação em cursos, no interesse da Administração Pública;

V – viagem a serviço; e

VI – outros afastamentos previstos em lei.

§ 1º. O disposto no inciso I do caput aplica-se ao servidor que acompanhar dependentes legais, cônjuge ou companheiro, filhos e pais em consulta médica;

§ 2º Para fins de abono do ponto de servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, os eventos de que trata o inciso I poderão ser utilizados, em um mesmo mês, até o limite de horas correspondente à jornada diária de trabalho do servidor;

Art. 121 Os atrasos, jornadas incompletas, faltas e outras ocorrências no ponto do servidor poderão ser compensados na forma disposta em regulamento.

Art. 122 Na impossibilidade de compensação das ocorrências no ponto do servidor de que trata o art. 121, este perderá:

I – a remuneração do dia, se não cumprir no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua jornada diária de trabalho; e

II – a remuneração proporcional ao período não trabalhado no dia, se cumprir no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua jornada diária de trabalho.

Art. 123 No caso de três faltas na mesma semana, intercaladas ou não, serão computados, para efeito de desconto, os sábados e domingos subseqüentes, bem como os feriados intercalados.

Art. 124 O servidor comunicará a ausência por motivo de doença no prazo e forma determinados em regulamento.

Seção II

Das Concessões

Art. 125 É assegurado ao servidor estudante a flexibilização de sua jornada diária de trabalho, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do cumprimento de sua carga horária diária de trabalho e do desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º O servidor estudante que cumpre jornada diária de 8 (oito) horas poderá ter horário especial, sendo o limite de tolerância, de uma hora por dia, desde que comprovada a necessidade e no interesse da Administração Pública, nos termos de regulamento.

§ 2º A flexibilização da jornada diária de trabalho do servidor estudante impede outras concessões relativas à jornada de trabalho.

Art. 126 O servidor legalmente responsável por pessoa portadora de necessidades especiais em tratamento especializado poderá ter redução de jornada nos termos de regulamento.

Art. 127 Sem qualquer prejuízo, mediante apresentação de documento comprobatório, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 3 (três) dias ao ano para mulher e por 4 (quatro) dias ao ano para homem, para doação de sangue;

II – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos.

CAPÍTULO VII

DA ACUMULAÇÃO

Art. 128 Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

§2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição da República, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§3º Independentemente da nomenclatura do cargo será considerado para efeito do disposto neste artigo o requisito de formação exigido para o ingresso no cargo.

§4º A acumulação remunerada de cargos públicos, nos casos previstos na Constituição da República, é condicionada à compatibilidade de horários.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 129 Poderá ser estabelecido regime de dedicação exclusiva e integral para cargos ou funções que a lei determinar.

Art. 130 Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

Art. 131 Em caso de falecimento, a família do servidor público estadual ou do pensionista terá direito ao recebimento atualizado dos valores correspondentes ao saldo da remuneração, provento ou pensão deixados de receber no mês em que ocorreu o óbito, bem como dos valores pretéritos não recebidos.

§ 1º Serão computados para fins de pagamento de vencimentos deixados os valores não recebidos no mês de falecimento do servidor, parcela proporcional de gratificação natalina e de férias regulamentares, bem como saldo de férias-prêmio em espécie.

§ 2º Para os fins do disposto no caput, o requerimento dos vencimentos deixados pelo servidor falecido deverá ser encaminhado pelos herdeiros à unidade setorial de recursos humanos do respectivo órgão de origem, na forma do regulamento, observada ainda a exigência de alvará judicial.

§ 3º O pagamento dos valores previstos neste artigo somente será realizado após a compensação de débitos eventualmente existentes com a Fazenda Pública estadual.

Art. 132 Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. O início do prazo, assim como o seu vencimento, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em data na qual não haja expediente.

Art. 133 Ficam mantidos até a data prevista para o término de sua concessão os prazos e benefícios originalmente concedidos antes da vigência desta lei.

Parágrafo único. Caso a prorrogação ocorra na vigência desta lei, aplicar-se-ão as regras deste Estatuto.

Art. 134 Este Estatuto aplica-se supletivamente às carreiras que possuem leis específicas.

Art. 135 Os atos de provimento de cargos públicos, as designações para funções de confiança, bem como todos os atos ou portarias relativas a direitos, vantagens, concessões e licenças só produzirão efeito depois de publicados no órgão oficial ou em diário eletrônico disponibilizado em site da internet.

Art. 136 O servidor em gozo de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro ou para tratar de interesses particulares deverá recolher sua contribuição previdenciária e a respectiva patronal com base na remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 137 O inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 – (…)

I – os benefícios de aposentadoria e abono-família;”

Art. 138 Ficam revogados:

I – a Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952;

II – as alíneas “b” e “c” do art. 6º e os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 64, de 2002.

III- a Lei Complementar nº 72, de 30 de julho de 2003 e o Decreto nº 43649, de 12 e novembro de 2003.

Art. 129 Esta lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.