Legislação

POLÍTICA REMUNERATÓRIA – LEI 19.973/2011, de 28/12/2011

Esta  Lei  reajusta os valores das tabelas de vencimento ou provento básico de diversas carreiras, incluindo-se aí Transportes e Obras Públicas. O reajuste foi de 5% retroativo a outubro de 2011 e  antecipação de mais  5% por conta do reajuste de outubro/2012,   para pagamento em  abril de 2012.

Em seu artigo 17, areferida Lei assegura que nenhum servidor estadual pode receber no  provento ou vencimento básico, valor inferior ao salário mínimo federal. Estabelece, ainda,  o mês de outubro de cada ano para reajustar os salários, mas impõe condições, como por exemplo que a variação da receita seja positiva,  para que os salários sejam reajustados. Conheça a matéria em www.almg.gov.br/consulte/legislação/completa.html

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  – Emenda Constitucional nº 70

Publicada no Diário Oficial da União em 29 de Março de 2012, esta Emenda  acrescenta o artigo 6º A – à  Emenda  Constitucional 41 de 2003,  estabelecendo novos critérios para o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria por invalidez e das pensões delas decorrentes.

A EC-70 garante que o servidor que se aposentou pela média após 2004 ou que venha a se aposentar, receba seu salário com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria.

A União, o Estado e os municípios terão 180 dias a partir da promulgação desta Emenda para atualizar os valores das aposentadorias.

Entre em www.planalto.gov.br/civil_03/constituicao/emendas/emc/emc70.htm e conheça o conteúdo da Lei.

REPOSICIONAMENTO DAS CARREIRAS – DECRETO 45.274, DE 30/12/09

Regulamenta o reposicionamento por tempo de serviço nas carreiras do executivo. Publicado MG de 31/12/09. Entre em www.almg.gov.br , entre em Legislação mineira e conheça o conteúdo da matéria.

CASO MATRÍCULA 4000 – LEI 18.682, DE 28/12/2009
Dispõe sobre a regularização da situação funcional de servidores do DER-MG e do IPSEMG, cria o Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos de MG – FUNAPEC, e dá outras providências. Entre em www.almg.gov.br , entre em Legislação mineira e conheça o conteúdo da matéria.

LEI DA PRIORIDADE PARA PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS
Publicada a Lei 12.008, em 29/07/09, que alterou o Código de Processo Civil reduzindo a idade para 60 anos para prioridade de tramitação de processos. O SINTDER está estudando como utilizar adequadamente esta lei nas ações ainda em andamento. Esta lei não vale para processos já encerrados e precatórios estão fora desta prioridade.

ASSÉDIO MORAL – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLC 45/2008
Combata o assédio moral no ambiente de trabalho. Contribua com suas sugestões apresentando sugestões ao texto do projeto de lei. Entre em www.almg.gov.br, tramitação de projetos e conheça o conteúdo da matéria.

ACORDO DE RESULTADO E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE
Lei 17.600, de 01 de julho de 2008. Conheça as regras do Acordo de Resultados e Prêmio por Produtividade. Publicação Diário Oficial Minas Gerais, 02/julho/2008, Caderno I, pág. 1.
Decreto 44.873, de 14 de agosto de 2008. Regulamenta a Lei 17.600, disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade. Publicado Diário Oficial Minas Gerais, 15/agosto/2008, Caderno I, pág. 1. Entre em www.almg.gov.br – entre em Legislação mineira e conheça o conteúdo da matéria.

LEIS DELEGADAS
Leis Delegadas 113, 164, de 25 de janeiro de 2007 e Lei Delegada 175, de 27 de janeiro de 2007. Extingue cargos comissionados e cria as funções gratificadas e os DAI (cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento) para as autarquias e fundações. www.almg.gov.br – Entre em Legislação mineira e conheça o conteúdo da matéria.

LEI DO PLANO DE CARREIRA DA ÁREA DE TRANSPORTES
Lei 15.469, de 13 de janeiro de 2005. Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas do Poder Executivo. – Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005. Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo. – Decreto 44.222, de 27 de janeiro de 2006. Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas – Entre em www.almg.gov.br e conheça a matéria.

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MG
Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002. Conheça a lei que trata do direito previdenciário para assistência a saúde e aposentadoria dos servidores públicos de Minas Gerais. Entre em www.almg.gov.br – entre em Legislação mineira e conheça o conteúdo da Lei.