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  • AUTOP E O SALÁRIO MÍNIMO   De acordo com o artigo 17 da lei 19.973 de 27-12-11, é assegurado a todo servidor do estado de Minas Gerias vencimento básico não inferior ao salário mínimo fixado em lei. Percebemos alguns casos na folha de pagamento relativa ao mês de janeiro, do DEERMG, que contrariam os preceitos legais acima explicitados. Estamos, em contato com o governo, tentando sanar as falhas cometidas.

  • APOSTILADOS E APOSENTADOS ANTES DE 2003 – Em reuniões anteriores foi solicitada que a mesma opção remuneratória concedida aos servidores da ativa também seja aplicada aos aposentados e apostilados antes de 2003, ou seja, a forma seria a de estender à estes a opção para perceber como remuneração o valor pago ao cargo efetivo acrescentado à 50% do cargo comissionado, seguindo o mesmo critério adotado e legal pago ao servidor que ainda se encontra na ativa. Atualmente o critério aplicado aos aposentados permite que o servidor perceba a remuneração do cargo comissionado (em que apostilou e se aposentou antes de 2003) ou pelo valor do cargo efetivo mais 20% do cargo comissionado. Na reunião o governo foi negada essa possibilidade requerida através do parecer da Advocacia Geral do Estado – AJA/AGE, setor jurídico responsável por analisar essas questões. Esse grupo de servidores já estão há 8 anos descontínuos sem reajuste, […]

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